HC 973878 - ACORDAO

HC 973878 - ACORDAO

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e de comportamento das pacientes (tentativa de dispensar drogas), as provas obtidas são lícitas e suficientes para a condenação por tráfico diante da quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão; a desclassificação para consumo pessoal e a revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e não há manifestas ilegalidades ou desproporcionalidade que justifiquem a reforma.

Parties
Paciente: GREICE CARLA RODRIGUES; Paciente: JESSICA MICHELE GARCIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Crime Permanente Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GREICE CARLA RODRIGUES

Paciente

JESSICA MICHELE GARCIA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 suficiência de fundamentação da denúncia anônima para justificar a diligência
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e seus efeitos sobre a investigação

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão se funda na conclusão de que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e de comportamento das pacientes (tentativa de dispensar drogas), as provas obtidas são lícitas e suficientes para a condenação por tráfico diante da quantidade, diversidade e circunstâncias da apreensão; a desclassificação para consumo pessoal e a revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e não há manifestas ilegalidades ou desproporcionalidade que justifiquem a reforma.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental