HC 997751 - ACORDAO

HC 997751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; o Tribunal de origem já examinou exaustivamente a validade da busca domiciliar e a configuração do crime de associação para o tráfico; não foram apresentadas provas novas; e não há ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorize intervenção judicial na via estreita do habeas corpus ou pela revisão criminal.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS CIDADE DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Coisa Julgada Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS CIDADE DE JESUS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 ausência de provas novas para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; o Tribunal de origem já examinou exaustivamente a validade da busca domiciliar e a configuração do crime de associação para o tráfico; não foram apresentadas provas novas; e não há ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorize intervenção judicial na via estreita do habeas corpus ou pela revisão criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)