HC 1003366 - DECISAO

HC 1003366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do recurso do paciente (30/11/2021) e a impetração do writ (14/05/2025), de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, eventual pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos do habeas corpus em que foi deferida a ordem original.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS AVILA MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Preclusão Temporal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Preclusão Temporal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

PAULO VINICIUS AVILA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos concedidos a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base para porte ilegal de arma e uso de documento falso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do recurso do paciente (30/11/2021) e a impetração do writ (14/05/2025), de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, eventual pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos do habeas corpus em que foi deferida a ordem original.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • liminar indeferida (conforme fls. 135/137)