REsp 2137558 - ACORDAO

REsp 2137558 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que considerou lícito o ingresso policial sem mandado porque o delito (tráfico na modalidade ter em depósito) é permanente e havia fundadas razões e elementos externos (indivíduo conhecido fugindo, porta aberta, visualização de entorpecentes, presença da agravante) que justificaram a ação; as provas assim obtidas são lícitas; e a pretensão de desclassificação para porte para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELAINE DO PRADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violações De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Lícita, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violações De Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Lícita +1 more

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Parties

JAQUELAINE DO PRADO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou não da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de ingresso policial
  3. 3 licitude das provas obtidas em diligência policial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que considerou lícito o ingresso policial sem mandado porque o delito (tráfico na modalidade ter em depósito) é permanente e havia fundadas razões e elementos externos (indivíduo conhecido fugindo, porta aberta, visualização de entorpecentes, presença da agravante) que justificaram a ação; as provas assim obtidas são lícitas; e a pretensão de desclassificação para porte para consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial