RHC 217242 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a gravidade dos fatos (quantidade e diversidade de entorpecentes e uso de radiocomunicadores), a atuação em esquema organizado de tráfico e indícios de reiteração delitiva (antecedentes e prisão anterior), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Recorrente: RAMON GABRIEL SANTOS FILIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido; recurso denegado
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Antecedentes Juvenis

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Periculum Libertatis Antecedentes Juvenis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

RAMON GABRIEL SANTOS FILIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 adequação de medidas cautelares diversas
3 consideração de antecedentes infraacionais praticados na adolescência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso denegado

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Publique-se e intimem-se