HC 936528 - DECISAO

HC 936528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita: o Tribunal estadual, soberano na apreciação da prova, concluiu pela licitude das diligências (denúncias anônimas especificadas cuja verossimilhança foi verificada, flagrante impróprio e ingresso legítimo no domicílio) e pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; o reexame dessas questões demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAM PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Flagrante Impróprio, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Flagrante Impróprio Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

ADAM PEREIRA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar baseada em denúncias anônimas
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante impróprio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita: o Tribunal estadual, soberano na apreciação da prova, concluiu pela licitude das diligências (denúncias anônimas especificadas cuja verossimilhança foi verificada, flagrante impróprio e ingresso legítimo no domicílio) e pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; o reexame dessas questões demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.