HC 1005670 - ACORDAO

HC 1005670 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de origem, que, com base em registros documentados de atos infracionais anteriores e em precedentes desta Corte, reconheceu que tais registros, quando comprovam gravidade e razoável proximidade temporal com o delito em apuração, evidenciam propensão a práticas criminosas e justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ELCO ERICK ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Proximidade Temporal, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Proximidade Temporal +1 more

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Parties

ELCO ERICK ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se registros de atos infracionais anteriores, especialmente de natureza juvenil, e sua proximidade temporal com o crime podem justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de origem, que, com base em registros documentados de atos infracionais anteriores e em precedentes desta Corte, reconheceu que tais registros, quando comprovam gravidade e razoável proximidade temporal com o delito em apuração, evidenciam propensão a práticas criminosas e justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.