AREsp 2936989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo fundamentou a legitimidade da busca pessoal na atitude de fuga do recorrente ao avistar a guarnição, o que configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a revisão das matérias de dosimetria e de valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto aos maus antecedentes, a valoração está em conformidade com o entendimento de que o prazo quinquenal do art. 64 do CP não impede sua consideração; e a atenuante da confissão foi afastada porque a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do julgador.

Parties
Agravante/recorrente: MAKEULLE PACHECO BELTRÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática E Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj, Tema 150 (re 593.818/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea +4 more

Case Brief

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Parties

MAKEULLE PACHECO BELTRÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Monocrática E Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e aplicabilidade do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo fundamentou a legitimidade da busca pessoal na atitude de fuga do recorrente ao avistar a guarnição, o que configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a revisão das matérias de dosimetria e de valoração probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto aos maus antecedentes, a valoração está em conformidade com o entendimento de que o prazo quinquenal do art. 64 do CP não impede sua consideração; e a atenuante da confissão foi afastada porque a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se