HC 996460 - ACORDAO

HC 996460 - ACORDAO

A presunção de posse para uso pessoal prevista no Tema 506 do STF é relativa e foi afastada no caso por elementos concretos (mensagens de Whatsapp, fotos, depoimentos) indicando mercancia e vínculo associativo estável e permanente, cuja valoração exige reexame probatório inadmissível em habeas corpus; por isso, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS VIODRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Maconha Até 40g, Associação Para O Tráfico, Tema 506 (repercussão Geral Do Stf), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Maconha Até 40g Associação Para O Tráfico Tema 506 (repercussão Geral Do Stf) Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS VIODRES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção de uso pessoal até 40g)
  2. 2 Se a presunção de posse para uso pessoal é relativa e pode ser afastada por elementos de mercancia
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) exigindo animus associativo com estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

A presunção de posse para uso pessoal prevista no Tema 506 do STF é relativa e foi afastada no caso por elementos concretos (mensagens de Whatsapp, fotos, depoimentos) indicando mercancia e vínculo associativo estável e permanente, cuja valoração exige reexame probatório inadmissível em habeas corpus; por isso, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.