HC 928712 - ACORDAO

HC 928712 - ACORDAO

Em respeito à decisão vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) e diante de prova nos autos de fundada suspeita (forte odor de maconha sentido da via pública), a busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal foi legal e não enseja nulidade do flagrante; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDSON BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Busca Domiciliar, Legalidade Da Atuação De Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Busca Domiciliar Legalidade Da Atuação De Guardas Municipais Fundada Suspeita Flagrante

Case Brief

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Parties

EDSON BARBOSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para busca

Ratio Decidendi

Em respeito à decisão vinculante do STF (RE 608.588/Tema 656) e diante de prova nos autos de fundada suspeita (forte odor de maconha sentido da via pública), a busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal foi legal e não enseja nulidade do flagrante; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental