AREsp 2926773 - ACORDAO

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A tentativa de fuga do acusado ao avistar guarnição policial, narrada de forma verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos, configura fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP; no caso concreto a abordagem e a revista foram consideradas legais, de modo que as provas delas decorrentes são lícitas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANILLO COSTA MARINHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial, Ilicitude/licitude Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Provas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Ao Avistar Guarnição Policial Ilicitude/licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

DANILLO COSTA MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 Se a fuga ao avistar guarnição policial autoriza busca pessoal em via pública
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas por busca pessoal realizada nesse contexto

Ratio Decidendi

A tentativa de fuga do acusado ao avistar guarnição policial, narrada de forma verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos, configura fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP; no caso concreto a abordagem e a revista foram consideradas legais, de modo que as provas delas decorrentes são lícitas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a legalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes