REsp 2226348 - DECISAO

REsp 2226348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e demonstração de dedicação a atividades criminosas do recorrente (incluindo condenações relativas a fatos anteriores aos deste processo), a dosimetria da pena não revela ilegalidade manifesta que autorize revisão nesta instância extraordinária, e a entrada no domicílio foi considerada lícita no contexto de flagrante de crime permanente.

Parties
Recorrente: FAGNER JUNIOR GALVAO DO CARMO; Recorrido: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Invasão De Domicílio E Ilicitude Das Provas, Regime Prisional E Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Invasão De Domicílio E Ilicitude Das Provas Regime Prisional E Substituição De Pena

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Parties

FAGNER JUNIOR GALVAO DO CARMO

Recorrente

MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 consideração de condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado posterior para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 legalidade da entrada sem mandado em situação de flagrante de crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes e demonstração de dedicação a atividades criminosas do recorrente (incluindo condenações relativas a fatos anteriores aos deste processo), a dosimetria da pena não revela ilegalidade manifesta que autorize revisão nesta instância extraordinária, e a entrada no domicílio foi considerada lícita no contexto de flagrante de crime permanente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.