HC 1017388 - ACORDAO

HC 1017388 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte entendeu que a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos — notadamente a expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (994,46g de cocaína e 7.338,79g de maconha) — o que, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, constitui motivação idônea e suficiente para o recrudescimento do regime, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500865-68.2024.8.26.0434); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500865-68.2024.8.26.0434)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal
  2. 2 Se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam o recrudescimento do regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte entendeu que a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos — notadamente a expressiva quantidade e a natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas (994,46g de cocaína e 7.338,79g de maconha) — o que, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, constitui motivação idônea e suficiente para o recrudescimento do regime, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.