RHC 223053 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e quantia em dinheiro — que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não se examina a alegação relativa ao art. 33, §4º, por ser matéria não analisada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANÔNIO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANÔNIO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e quantia em dinheiro — que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não se examina a alegação relativa ao art. 33, §4º, por ser matéria não analisada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.