HC 1027085 - ACORDAO

HC 1027085 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 — entre outros elementos, a apreensão de 282kg de maconha, o fato de o paciente manter depósito da droga e a retirada anterior de 30 a 50kg por terceiros — evidenciando dedicação habitual ao tráfico; a reforma exigiria reexame probatório, inviável na estreita via do habeas corpus; ademais, é admissível que o tribunal de apelação acrescente fundamentos sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS APARECIDO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame Probatório, Reformatio in Pejus, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO LISBOA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de apelação sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 — entre outros elementos, a apreensão de 282kg de maconha, o fato de o paciente manter depósito da droga e a retirada anterior de 30 a 50kg por terceiros — evidenciando dedicação habitual ao tráfico; a reforma exigiria reexame probatório, inviável na estreita via do habeas corpus; ademais, é admissível que o tribunal de apelação acrescente fundamentos sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.