REsp 2217424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base com base exclusiva na natureza da droga, sem fundamentação idônea quanto à quantidade apreendida, viola o princípio da proporcionalidade; as quantidades periciadas (0,42 g de crack e 2,23 g de maconha) não extrapolam o tipo penal e, portanto, não justificam majoração, não podendo ser considerada a quantidade de droga não apreendida, e mesmo as quantidades alegadas pela acusação (1,82 g de crack e 315 g de maconha) também não justificariam a exasperação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: JÉSSICA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação, Quantidade De Entorpecentes, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Quantidade De Entorpecentes Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JÉSSICA NUNES DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pode se fundamentar exclusivamente na natureza da droga sem considerar a quantidade apreendida
  2. 2 Se pode ser considerada a quantidade de droga não apreendida, com base em confissão
  3. 3 Se as quantidades apreendidas justificam a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base com base exclusiva na natureza da droga, sem fundamentação idônea quanto à quantidade apreendida, viola o princípio da proporcionalidade; as quantidades periciadas (0,42 g de crack e 2,23 g de maconha) não extrapolam o tipo penal e, portanto, não justificam majoração, não podendo ser considerada a quantidade de droga não apreendida, e mesmo as quantidades alegadas pela acusação (1,82 g de crack e 315 g de maconha) também não justificariam a exasperação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial de JÉSSICA NUNES DOS SANTOS, fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa