HC 1034988 - DECISAO

HC 1034988 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; com isso, inviabiliza-se o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do RISTJ e da Constituição.

Parties
Paciente: ROBERT VIEIRA DE PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Prova, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Prova Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

ROBERT VIEIRA DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular e consequente ilicitude da prova
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância via recurso ao colegiado antes de se insurgir no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, não havendo deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância; com isso, inviabiliza-se o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do RISTJ e da Constituição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.