HC 1037325 - DECISAO

HC 1037325 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, pois foram destacados elementos idôneos para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (balanças, armas, carregadores e munições) e a jurisprudência do STJ admite tal modulação quando esses elementos não tiverem sido utilizados na primeira fase da dosimetria; portanto, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GESIA PESSOA GOMES DE FRANCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Modulação Da Fração Da Minorante
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Modulação Da Fração Da Minorante

Case Brief

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Parties

GESIA PESSOA GOMES DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular a redução de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, pois foram destacados elementos idôneos para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (balanças, armas, carregadores e munições) e a jurisprudência do STJ admite tal modulação quando esses elementos não tiverem sido utilizados na primeira fase da dosimetria; portanto, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.