HC 1027830 - DECISAO

HC 1027830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar a impugnação de acórdão transitado em julgado, o que configura tentativa de revisão criminal, matéria que não é competente para julgamento nesta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício e o acolhimento das alegações exigiria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DENIS DOS NAVEGANTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

FRANCISCO DENIS DOS NAVEGANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e autoria
  2. 2 erro na dosimetria/majoração da pena
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar a impugnação de acórdão transitado em julgado, o que configura tentativa de revisão criminal, matéria que não é competente para julgamento nesta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício e o acolhimento das alegações exigiria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.