AREsp 2958059 - ACORDAO

AREsp 2958059 - ACORDAO

Mantém‑se o agravamento da pena-base por 2 anos em razão da natureza e da expressiva quantidade apreendida (17.029 g de MDMA), o que torna razoável e proporcional a majoração, e admite‑se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 em razão do acusado ter atuado como 'mula' de forma pontual, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIAN ALBERTO OJEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ADRIAN ALBERTO OJEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 exasperação da pena em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 quantificação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Mantém‑se o agravamento da pena-base por 2 anos em razão da natureza e da expressiva quantidade apreendida (17.029 g de MDMA), o que torna razoável e proporcional a majoração, e admite‑se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6 em razão do acusado ter atuado como 'mula' de forma pontual, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental