HC 991315 - DECISAO

HC 991315 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão impugnado não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual o réu foi absolvido desse crime; por consequência aplicou-se a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (razão diária mínima), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO NOVAIS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem
Outcome
concedida parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante (§4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO NOVAIS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição por tráfico de drogas (revolvimento fático vedado)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão impugnado não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual o réu foi absolvido desse crime; por consequência aplicou-se a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (razão diária mínima), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

concedida parcialmente a ordem

Orders

  • absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
  • reconhecer a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3