HC 1037104 - DECISAO

HC 1037104 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e pela impossibilidade de, em juízo de cognição sumária, analisar com suficiência as decisões de origem e as alegações trazidas, sendo o pedido de nova dosimetria matéria de mérito a ser apreciada oportunamente; determinou-se a remessa de informações e o pedido de parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: SANDRA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Revisão Criminal n. 5023690-47.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Liminar, Art. 621 CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Revisão Criminal n. 5023690-47.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 questionamento da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e exame da quantidade e natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegação de elevação desproporcional da pena-base e da terceira fase (associação ao tráfico)
  3. 3 pedido de nova dosimetria e concessão de liminar para correção da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e pela impossibilidade de, em juízo de cognição sumária, analisar com suficiência as decisões de origem e as alegações trazidas, sendo o pedido de nova dosimetria matéria de mérito a ser apreciada oportunamente; determinou-se a remessa de informações e o pedido de parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas necessárias.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.