AREsp 3051860 - DECISAO

AREsp 3051860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no contraditório e na prova dos autos (declarações do acusado, depoimentos de testemunhas e circunstâncias materiais), concluiu que não houve prova idônea de coação moral irresistível, que o crime de tráfico consumou-se com o fato de o acusado trazer consigo 44 porções de maconha para ingresso em estabelecimento prisional (crime de ação múltipla), que o arrependimento eficaz não é aplicável ao tipo multinuclear do art.33 e que a desclassificação para uso pessoal é inviável diante da quantidade fracionada e das circunstâncias, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: MIGUEL RODRIGO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Coação Moral Irresistível, Crime Impossível, Arrependimento Eficaz (art. 15 Cp), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Coação Moral Irresistível Crime Impossível Arrependimento Eficaz (art. 15 Cp) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

MIGUEL RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  2. 2 Configuração de crime impossível pela existência de sistemas de segurança no presídio
  3. 3 Aplicabilidade do arrependimento eficaz (art.15 CP) ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no contraditório e na prova dos autos (declarações do acusado, depoimentos de testemunhas e circunstâncias materiais), concluiu que não houve prova idônea de coação moral irresistível, que o crime de tráfico consumou-se com o fato de o acusado trazer consigo 44 porções de maconha para ingresso em estabelecimento prisional (crime de ação múltipla), que o arrependimento eficaz não é aplicável ao tipo multinuclear do art.33 e que a desclassificação para uso pessoal é inviável diante da quantidade fracionada e das circunstâncias, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.