HC 1031359 - DECISAO

HC 1031359 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHEL ANDRE CAVASSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1414431-73.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recursos E Competência Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita Decisão Monocrática +3 more

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Parties

MICHEL ANDRE CAVASSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1414431-73.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude da busca pessoal e veicular
  3. 3 valoração de prova diante de divergência entre depoimentos policiais e prova audiovisual

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal