HC 1031454 - DECISAO

HC 1031454 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a convicção na existência de vínculo associativo com base em indícios concretos, a revisão demandaria reexame probatório vedado na via estreita do HC, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, e o pedido de soltura não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação desta Corte sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO MENEZES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou a convicção na existência de vínculo associativo com base em indícios concretos, a revisão demandaria reexame probatório vedado na via estreita do HC, a condenação por associação impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, e o pedido de soltura não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria a atuação desta Corte sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.