HC 1010851 - ACORDAO

HC 1010851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos e suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos concretos que evidenciam dedicação dos agentes à atividade criminosa (confissões, venda em veículo, drogas apreendidas no veículo e na residência, apreensão de arma e munições, quantidades relevantes), e porque seria necessário reexaminar provas para decidir em sentido contrário, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL ARENHART; Agravante/paciente: LARA STHEFANY CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARENHART

Agravante/paciente

LARA STHEFANY CAMPOS SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos e suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos concretos que evidenciam dedicação dos agentes à atividade criminosa (confissões, venda em veículo, drogas apreendidas no veículo e na residência, apreensão de arma e munições, quantidades relevantes), e porque seria necessário reexaminar provas para decidir em sentido contrário, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.