HC 992897 - ACORDAO

HC 992897 - ACORDAO

A presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF é relativa e foi afastada no caso concreto por elementos probatórios (porções individualizadas, forma de acondicionamento, depoimentos) que indicam mercancia; portanto, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON FELIPE DA SILVA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Presunção Relativa (tema 506 Stf), Prisão Preventiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Presunção Relativa (tema 506 Stf) Prisão Preventiva Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FELIPE DA SILVA FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de posse de até 40g de maconha para uso pessoal é absoluta ou relativa
  2. 2 Se há elementos concretos nos autos que afastem a presunção de uso pessoal e indiquem mercancia
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e para desclassificação do crime

Ratio Decidendi

A presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF é relativa e foi afastada no caso concreto por elementos probatórios (porções individualizadas, forma de acondicionamento, depoimentos) que indicam mercancia; portanto, a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que afastou a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006