HC 1044922 - DECISAO

HC 1044922 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: SERGIO DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

SERGIO DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.