AREsp 3021666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, que as razões dadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial não dependem de reexame fático-probatório; argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica ao fundamento que afasta a análise constitucional impediram o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO BEZERRA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Entrada Em Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Cadeia De Custódia Entrada Em Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO BEZERRA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova (áudio)
  2. 2 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado ou fundamentação
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, que as razões dadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial não dependem de reexame fático-probatório; argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica ao fundamento que afasta a análise constitucional impediram o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.