HC 1040791 - ACORDAO

HC 1040791 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concreto e idoneamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na expressiva quantidade de droga apreendida (28kg de cocaína) e na existência de refinaria de drogas com insumos e petrechos, evidenciando dedicação habitual à traficância; como tal reexame probatório seria necessário para acolher a tese defensiva, o agravo regimental foi desprovido por inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: FÁBIO LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO LUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisitos para o tráfico privilegiado (ser primário; ter bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas; não integrar organização criminosa)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concreto e idoneamente o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na expressiva quantidade de droga apreendida (28kg de cocaína) e na existência de refinaria de drogas com insumos e petrechos, evidenciando dedicação habitual à traficância; como tal reexame probatório seria necessário para acolher a tese defensiva, o agravo regimental foi desprovido por inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do mandamus