AREsp 2983453 - DECISAO

AREsp 2983453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e fundamentada o permissivo constitucional e os motivos da ofensa à legislação federal (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de discutir a suficiência do acervo probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MACIEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Testemunhal, Violência Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Art. 386, VII, CPP, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Testemunhal Violência Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MACIEL DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 veracidade da alegação de violência policial
  3. 3 correta tipificação entre tráfico e porte para consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e fundamentada o permissivo constitucional e os motivos da ofensa à legislação federal (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de discutir a suficiência do acervo probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.