HC 1025913 - DECISAO

HC 1025913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substituto recursal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade nas buscas e no ingresso domiciliar (flagrante, confissão e consentimento), as provas são suficientes para a condenação por tráfico, e a reincidência e maus antecedentes impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, justificando a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Flagrante Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e do ingresso domiciliar
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado e ajustes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substituto recursal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade nas buscas e no ingresso domiciliar (flagrante, confissão e consentimento), as provas são suficientes para a condenação por tráfico, e a reincidência e maus antecedentes impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, justificando a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.