HC 1017568 - DECISAO

HC 1017568 - DECISAO

Considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade total de entorpecentes apreendida não excessiva para o contexto), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais à tutela do bem jurídico ameaçado, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas diversas da prisão, concedendo-se o habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA DA CONCEICAO; Impetrante: Victória Navarro Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

GABRIEL DA SILVA DA CONCEICAO

Paciente

Victória Navarro Silva

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade total de entorpecentes apreendida não excessiva para o contexto), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais à tutela do bem jurídico ameaçado, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas diversas da prisão, concedendo-se o habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.