REsp 2244152 - DECISAO

REsp 2244152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte não interpôs recurso extraordinário simultâneo, incidindo o enunciado da Súmula n. 126 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA SILVA TELES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Invasão Domiciliar, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Ilicitude Das Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Invasão Domiciliar Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Ilicitude Das Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA TELES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar
  2. 2 legitimidade da atuação da guarda municipal em situação de flagrante
  3. 3 suficiência de odor de maconha e visualização de consumo para caracterizar flagrante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte não interpôs recurso extraordinário simultâneo, incidindo o enunciado da Súmula n. 126 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.