AREsp 2634500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reexame das premissas fático-probatórias (sobre a justificativa da busca veicular), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta instância.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA SILVA; Recorrente: JOÃO LUCAS DE SOUSA SALES; Recorrente: MARCELO FELIPE DE SOUSA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Busca Veicular Art. 244 Do CPP Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA SILVA

Recorrente

JOÃO LUCAS DE SOUSA SALES

Recorrente

MARCELO FELIPE DE SOUSA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de fundada suspeita para busca veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reexame das premissas fático-probatórias (sobre a justificativa da busca veicular), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental