HC 993718 - DECISAO

HC 993718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem porque o conjunto probatório (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, modo de acondicionamento, destinatários em outros estados, monitoramento do veículo e informações preexistentes) demonstrou dedicação dos acusados a atividades criminosas e possível ligação com organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e o exame dessa matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

corréu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar fundamentação das instâncias ordinárias
  3. 3 Valoração probatória relativa à dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem porque o conjunto probatório (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, modo de acondicionamento, destinatários em outros estados, monitoramento do veículo e informações preexistentes) demonstrou dedicação dos acusados a atividades criminosas e possível ligação com organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e o exame dessa matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, denegada a ordem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Denegar a ordem