AREsp 2814875 - DECISAO

AREsp 2814875 - DECISAO

A decisão concluiu que a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para manter a fração mínima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois, apesar da natureza nociva do crack, a quantidade apreendida no caso (parcela diminuta, 6,366 g) e as circunstâncias favoráveis (primariedade, pena-base no mínimo legal) autorizam a aplicação da redução na fração máxima (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, com efeitos estendidos à corré.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ ASSUNÇÃO HONORATO; Órgão Julgador/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; Corré: Sandra Cristina Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; admitido e provido o recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e reformar a dosimetria/penalidades, estendendo efeitos à corré.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Restritivas De Direitos, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ ASSUNÇÃO HONORATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Sandra Cristina Costa Ferreira

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução da pena (1/6 vs 2/3) e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para fixação da fração

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a fundamentação do acórdão de origem foi insuficiente para manter a fração mínima do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois, apesar da natureza nociva do crack, a quantidade apreendida no caso (parcela diminuta, 6,366 g) e as circunstâncias favoráveis (primariedade, pena-base no mínimo legal) autorizam a aplicação da redução na fração máxima (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos, com efeitos estendidos à corré.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; admitido e provido o recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e reformar a dosimetria/penalidades, estendendo efeitos à corré.

Orders

  • Aplicar a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão.