REsp 2148659 - DECISAO

REsp 2148659 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, fundamentando-se na orientação jurisprudencial de que a posse de munição é delito de perigo abstrato e que, quando as munições são apreendidas no contexto de outro crime, como o tráfico de drogas, é inviável aplicar o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma de fogo no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Relevância da quantidade de munição e da presença de arma para a tipicidade do delito
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, fundamentando-se na orientação jurisprudencial de que a posse de munição é delito de perigo abstrato e que, quando as munições são apreendidas no contexto de outro crime, como o tráfico de drogas, é inviável aplicar o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.