HC 843530 - DECISAO

HC 843530 - DECISAO

O órgão prolator exerceu juízo de retratação, entendendo que a ação da Guarda Municipal foi lícita com fundamento no art. 301 do CPP e no entendimento do STF acerca da possibilidade de policiamento ostensivo pela Guarda Municipal dentro dos limites do art. 144 da CF, e considerando a natureza permanente do crime de tráfico e a fundada suspeita para a abordagem; assim, atingido o objeto do recurso extraordinário, este ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal Policiamento Ostensivo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da Guarda Municipal como polícia ostensiva e investigativa
  2. 2 Ilegalidade ou nulidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  3. 3 Constitucionalidade do policiamento ostensivo pela Guarda Municipal no âmbito local

Ratio Decidendi

O órgão prolator exerceu juízo de retratação, entendendo que a ação da Guarda Municipal foi lícita com fundamento no art. 301 do CPP e no entendimento do STF acerca da possibilidade de policiamento ostensivo pela Guarda Municipal dentro dos limites do art. 144 da CF, e considerando a natureza permanente do crime de tráfico e a fundada suspeita para a abordagem; assim, atingido o objeto do recurso extraordinário, este ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 307-320, em razão da perda superveniente de objeto.