AREsp 2305712 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada (diversidade e fracionamento de entorpecentes em mais de 700 porções, uso de rádio comunicador, reiteração delitiva após liberdade provisória, petrechos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, autorizando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Felipe Barbosa Borges; Agravante: Cleiton dos Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Inicial Fechado Dosimetria Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Gabriel Felipe Barbosa Borges

Agravante

Cleiton dos Santos Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de conclusão fundada em conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada (diversidade e fracionamento de entorpecentes em mais de 700 porções, uso de rádio comunicador, reiteração delitiva após liberdade provisória, petrechos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, autorizando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e estabeleceu regime inicial fechado