HC 1050403 - DECISAO

HC 1050403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou lícitas a busca pessoal e o ingresso no domicílio (fundada suspeita, flagrante e consentimento), de modo que as provas se mantêm válidas; o conjunto probatório é suficiente para caracterizar tráfico e associação para o tráfico; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos e na legislação aplicável; e não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do mérito probatório que sustenta a condenação.

Parties
Paciente: CARLOS LEANDRO PEROBA; Corré: Daiane Guimarães da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS LEANDRO PEROBA

Paciente

Daiane Guimarães da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e consentimento
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada/ilegitimidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem considerou lícitas a busca pessoal e o ingresso no domicílio (fundada suspeita, flagrante e consentimento), de modo que as provas se mantêm válidas; o conjunto probatório é suficiente para caracterizar tráfico e associação para o tráfico; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas em elementos concretos e na legislação aplicável; e não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do mérito probatório que sustenta a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se