HC 1049938 - DECISAO

HC 1049938 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga, ocultação em compartimento falso no para-choque, preparo do veículo, necessidade de cães farejadores e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não pode servir para reexame do conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MARTINS VILELA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Revisão Criminal Habeas Corpus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

VICTOR HUGO MARTINS VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal
  3. 3 se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga, ocultação em compartimento falso no para-choque, preparo do veículo, necessidade de cães farejadores e condenação por associação ao tráfico) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não pode servir para reexame do conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.