HC 1050355 - DECISAO

HC 1050355 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, depósito em veículo e residência, indícios de dedicação habitual e condenação por associação ao tráfico), e motivou a imposição do regime fechado à luz do art.59 do CP e art.33, §3º; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo teratologia.

Parties
Paciente: JOAO LUIS TELLES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOAO LUIS TELLES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade de droga, depósito em veículo e residência, indícios de dedicação habitual e condenação por associação ao tráfico), e motivou a imposição do regime fechado à luz do art.59 do CP e art.33, §3º; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal