HC 1056552 - DECISAO

HC 1056552 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; por essa razão o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA; Paciente: ELTON DE ALMEIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5093846-69.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Flagrante, Custódia Preventiva, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Flagrante Custódia Preventiva Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +2 more

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Parties

ANTONIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

ELTON DE ALMEIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5093846-69.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação do direito ao silêncio no interrogatório policial
  3. 3 Ilicitude de declarações e contaminação do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado; por essa razão o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.