HC 1051412 - DECISAO

HC 1051412 - DECISAO

Concluiu-se que, no estado da instrução, existiam elementos suficientes que configuravam fundadas razões para o ingresso e a apreensão no imóvel em que o paciente estava presente, tornando prematura a declaração de nulidade das provas pela via estreita do habeas corpus; além disso, parte dos fundamentos acerca da custódia já havia sido examinada em habeas corpus anterior, configurando reiteração e impedindo o reexame por esta Corte (risco de supressão de instância). Também se salientou a insuficiência de documentos acostados aos autos (acórdão e decreto constritivo), motivo pelo qual a impetração foi conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Parties
Paciente: MARIO HENRIQUE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundadas Razões (justa Causa), Habeas Corpus Per Saltum, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

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Parties

MARIO HENRIQUE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas apreendidas em razão do ingresso
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta e atualizada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no estado da instrução, existiam elementos suficientes que configuravam fundadas razões para o ingresso e a apreensão no imóvel em que o paciente estava presente, tornando prematura a declaração de nulidade das provas pela via estreita do habeas corpus; além disso, parte dos fundamentos acerca da custódia já havia sido examinada em habeas corpus anterior, configurando reiteração e impedindo o reexame por esta Corte (risco de supressão de instância). Também se salientou a insuficiência de documentos acostados aos autos (acórdão e decreto constritivo), motivo pelo qual a impetração foi conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.