HC 1042764 - ACORDAO

HC 1042764 - ACORDAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento ou a nulidade das provas em sede de habeas corpus: a abordagem e subsequente ingresso foram justificados pela natureza permanente do tráfico e por autorização registrada nos autos; eventual confissão informal foi complementada por interrogatório em que houve advertência; e questões de verificação da voluntariedade do consentimento demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA; Denunciado: CRISTIANO BUZZINARO DASILVA; Denunciado: ITAMAR JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Trancamento Da Ação Penal Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio

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Parties

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

CRISTIANO BUZZINARO DASILVA

Denunciado

ITAMAR JOAQUIM DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  3. 3 Efeito da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento ou a nulidade das provas em sede de habeas corpus: a abordagem e subsequente ingresso foram justificados pela natureza permanente do tráfico e por autorização registrada nos autos; eventual confissão informal foi complementada por interrogatório em que houve advertência; e questões de verificação da voluntariedade do consentimento demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.