HC 1044355 - DECISAO

HC 1044355 - DECISAO

Verificou-se que as razões apontadas para a decretação da prisão preventiva não foram ratificadas pela sentença condenatória, que fixou regime inicial semiaberto, aplicou pena no mínimo legal e destacou ausência de elementos que demonstrassem gravidade concreta suficiente a justificar a manutenção da custódia cautelar. Por serem ausentes motivos excepcionais que permitam a coexistência entre prisão preventiva e regime semiaberto, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: EVERSON OLIVEIRA BOTELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva de EVERSON OLIVEIRA BOTELHO.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERSON OLIVEIRA BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões apontadas para a decretação da prisão preventiva não foram ratificadas pela sentença condenatória, que fixou regime inicial semiaberto, aplicou pena no mínimo legal e destacou ausência de elementos que demonstrassem gravidade concreta suficiente a justificar a manutenção da custódia cautelar. Por serem ausentes motivos excepcionais que permitam a coexistência entre prisão preventiva e regime semiaberto, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

Dou provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva de EVERSON OLIVEIRA BOTELHO.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de EVERSON OLIVEIRA BOTELHO.
  • Ressalva da possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.