HC 1037080 - ACORDAO

HC 1037080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente apenas confessou a posse/propriedade para uso próprio e não reconheceu a traficância; assim, não se aplica a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ, e o Tema 1194/STJ não altera essa conclusão no caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: MAIKON CERQUEIRA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Súmula 630/stj, Tema 1194/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Confissão Espontânea Súmula 630/stj Tema 1194/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MAIKON CERQUEIRA DE LACERDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Se a admissão da posse/propriedade para uso próprio configura confissão de traficância
  3. 3 Alcance do Tema 1194 do STJ frente à Súmula 630/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente apenas confessou a posse/propriedade para uso próprio e não reconheceu a traficância; assim, não se aplica a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630/STJ, e o Tema 1194/STJ não altera essa conclusão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.