HC 1024000 - ACORDAO

HC 1024000 - ACORDAO

A busca veicular foi realizada unicamente em razão de denúncia anônima, sem elementos concretos configuradores de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; tal ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas, razão pela qual o agravo regimental interposto pelo Ministério Público não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das buscas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JUNIOR CAPELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Veicular, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Veicular Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JUNIOR CAPELINE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP para busca pessoal/veicular sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca sem fundada suspeita e suas consequências

Ratio Decidendi

A busca veicular foi realizada unicamente em razão de denúncia anônima, sem elementos concretos configuradores de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; tal ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas, razão pela qual o agravo regimental interposto pelo Ministério Público não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade das buscas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter integralmente a decisão agravada que reconheceu a nulidade das buscas pessoal e veicular e a ordem de habeas corpus concedida.