HC 1053936 - DECISAO

HC 1053936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Parties
Paciente: TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2279645-85.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Peculato, Produção De Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Peculato Produção De Prova Documental Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2279645-85.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem exaurimento da instância colegiada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental
  3. 3 Se providência posteriormente deferida (ofício à Secretaria Municipal de Saúde) supre o pedido originário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, configurando supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.